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Gaúcha do Norte,27 de Junho de 2022 - Segunda Feira

Empresas devem avisar consumidores sobre transferência de débito em MT

Veja quais as informações são necessárias conter na carta registrada

ESTADO | 20/06/2022 - 15:25:27


Empresas devem avisar consumidores sobre transferência de débito — Foto: Gladys Peixoto/g1

As empresas são obrigadas a avisar e notificar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sobre a transferência de débito para empresas de cobranças em Mato Grosso.

O projeto de lei que garante obrigatoriedade da notificação é de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).

Agora, concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários são obrigados a informar aos consumidores sobre a transferência de débito.

A notificação, através de carta registrada, deverá conter as seguintes informações:


Fonte: G1 MT

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