Município de Gaúcha do Norte recebe Mutirão de Negociações Fiscais de 9 a 13 de abril

CIDADE | 06/04/2018 - 18:00:45

Devedores de débitos fiscais do município de Gaúcha do Norte tem a oportunidade de quitar suas dívidas no Mutirão Fiscal que acontece na próxima semana, de 9 a 13 de abril de 2018.

O Mutirão é uma realização do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de Mato Grosso, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paranatinga e município de Gaúcha do Norte, tem por finalidade viabilizar a recuperação de créditos tributários. Sendo tal prática de grande importância para a racionalização e julgamento dos processos de execução fiscal bem como evitar a judicialização dos demais débitos inscritos na dívida.

Os atendimentos serão realizados das 7h às 11 horas e das 13h às 17 horas, nas dependências da prefeitura municipal situada à Rua Pará esquina com Rua Brasília, Centro.

Conforme a Lei Municipal N°827/2018, os contribuintes que queiram renegociar suas dívidas poderão optar pelas seguintes modalidades:

*Para os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista, até o dia 30 de Dezembro de 2018, a redução dos juros e multa será de 100% (cem) por cento;

*Até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 80%(oitenta por cento);

*Até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 50%(sessenta por cento);

*Até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de juros e multas de 30% (trinta por cento);

*Até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de juros e multas de 20% (vinte por cento);

*Até 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multa de 10% (dez por cento);

*Até 20 (vinte) vezes consecutivas e mensais sem qualquer desconto de juro ou multa.

Fonte: Redação