Proposta prevê alíquota única de 16% e cobrança no ato da venda

POLÍTICA/ LEGISLAÇÃO DO ICMS | 30/11/2016 - 05:20:51

Proposta foi debatida em audiência pública

O projeto de reforma tributária que o Governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa prevê uma alíquota única de 16% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a cobrança do tributo no ato da venda do produto.

O texto foi debatido por mais de cinco horas na manhã desta terça-feira (29), em audiência pública na Assembleia Legislativa, com a participação de secretários de Estado, deputados estaduais e representantes do comércio.

De acordo com o secretário de Fazenda Seneri Paludo, a atual legislação tem alíquotas que variam de 0% até 37%, de forma que determinados setores pagam mais impostos em detrimento de outros. A reforma, segundo ele, trará isonomia.  

“A minuta que apresentamos hoje tem uma alíquota normal para todos os bens e produtos, que é de 16%. Quando você tem essa base, quem está pagando 37% quer pagar 16% e está achando boa a reforma. Quem está pagando 0% não quer pagar 16%”, disse.

“Mas o princípio de justiça tributária é exatamente isso: a isonomia. Uma alíquota única para o contribuinte saber, inclusive, o que está pagando”, afirmou.

Pela proposta, a exceção ficaria por conta dos setores de bebidas e cigarros, com alíquota de 27%, o de combustível (diesel), de 17%, e a de gasolina e comunicação, com 25%.

Paludo observa, contudo, que mesmo a ideia de fixar a base de alíquota em 15% passa pela revisão das isenções, ou seja, os incentivos fiscais e a leis setoriais.

“Mostramos os cálculos. O ideal para o Governo, sem dúvida nenhuma, é 16%. Só que isso depende de quantas leis setoriais vão ter porque, quanto mais isenção você dá, maior vai ter que ser a alíquota média”, disse.

“O conceito é obvio: quanto menos ‘penduricalhos’, menor é a alíquota. Simples desse jeito. Se os setores tiverem leis específicas, a alíquota média tem que ser maior”, completou.

Segundo ele, já existe, inclusive, uma minuta do projeto Invest Indústria em construção pela Secretaria de Desenvolvimento e que substituiria o Prodeic, como programa de incentivo fiscal.   

Mudança na cobrança

O secretário falou também sobre uma mudança no modelo de cobrança do tributo em Mato Grosso, que hoje é feita pela nota fiscal de entrada do produto - quando a mercadoria chega de outro Estado para o comerciante revendê-la ao consumidor.

Pela proposta, a cobrança do imposto passaria a ser na nota de saída, ou seja, quando o produto fosse vendido ao consumidor.

“Hoje o modelo de Mato Grosso cobra o tributo pela nota fiscal de entrada. Passou pela barreira, o fiscal não consegue mais pegar. A nota fiscal de saída é o modelo feito no mundo inteiro. Não estamos inventando a roda. No mundo inteiro é assim”, disse.

Críticas

Na audiência pública, os representantes dos setores do comércio reclamaram sobre o fato de o Governo não ter apresentado a minuta final do projeto de reforma.

O líder do governo na Assembleia, Dilmar Dal'Bosco (DEM), saiu em defesa do Executivo e disse que o debate foi marcado por um erro dos  próprios parlamentares.

"Foi um erro nosso. Nós que apressamos o processo. O Seneri sempre pediu aos deputados o prazo até o dia 30 para apresentar a minuta, mas nós pedimos que a audiência fosse antes. Para que os setores apresentassem suas reivindicações"' disse, em discurso.

Fonte: Mídia News