Mato Grosso já pode transferir recursos para os municípios
Transferência de recursos da União para o Estado continua proibidaESTADO | 15/10/2014 - 08:04:15
Como não haverá segundo turno eleitoral ao Governo de Mato Grosso, a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) esclarece que já está liberado, desde o dia 6 de outubro, o repasse voluntário de recursos públicos do Estado para os municípios.
Já a transferência de recursos da União para o Estado continua proibida até a realização do segundo turno para Presidência da República.
O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, desde o dia 5 de julho de 2014 estava vedado o repasse de recursos públicos da União para os Estados e municípios e dos Estados para os municípios.
O impedimento somente não aplicava se os recursos fossem oriundos de convênios formalizados antes do dia 5 de julho para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.
Fonte: Paranatinga News
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